Termos de Uso
Última atualização: 25 de julho de 2026 · Versão 1.0
Estes Termos regem o uso do Moita, serviço de gravação, transcrição e análise de reuniões oferecido por RSYST LTDA - ME, CNPJ 38.293.747/0001-58, com sede na Rua José Cleto, 117, Centro, Dois Vizinhos/PR, CEP 85660-112.
1. Aceitação
Ao criar uma conta e usar o Moita, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
2. Elegibilidade
O Moita é uma ferramenta profissional. O cadastro é restrito a maiores de 18 anos. Ao prosseguir, você declara ter no mínimo 18 anos.
3. Sua conta
Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrados e pela segurança das suas credenciais de acesso. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
4. Responsabilidade ao gravar outras pessoas
Ao usar o Moita, você declara e se compromete a:
- Avisar as pessoas presentes de que a conversa está sendo gravada e transcrita, antes de iniciar a gravação;
- Respeitar a legislação aplicável ao local onde a gravação ocorre quanto ao consentimento de terceiros — regra que varia por país e, em alguns casos, por estado ou região;
- Não utilizar o Moita para gravações clandestinas em contextos vedados por lei, por política do seu empregador ou por acordo de confidencialidade.
O Moita fornece a funcionalidade de detecção e gravação mediante confirmação explícita sua, mas a responsabilidade legal por informar e obter a anuência dos participantes é sua, como pessoa que opera a gravação.
5. Conteúdo das suas sessões
Você mantém a titularidade das suas gravações, transcrições e demais conteúdos gerados. Você nos concede uma licença limitada para processar, armazenar e exibir esse conteúdo dentro do serviço, exclusivamente para prestá-lo a você. Não usamos seu conteúdo para outras finalidades nem para treinar modelos de terceiros.
6. Planos e pagamentos
Enquanto o Moita for oferecido gratuitamente, não há cobrança. Caso venham a existir planos pagos, as condições de preço, ciclo de cobrança, renovação e cancelamento serão apresentadas de forma clara antes da contratação, e estes Termos serão atualizados. O direito de arrependimento de 7 dias previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor será integralmente respeitado.
7. Uso aceitável
É vedado:
- usar o serviço além das quotas do plano contratado;
- fazer engenharia reversa do produto;
- automatizar o uso da conta sem autorização;
- gravar pessoas sem observar a seção 4;
- qualquer uso que viole a lei ou direitos de terceiros.
Em caso de violação, adotaremos medidas de forma gradual e motivada (advertência → suspensão → encerramento), com notificação do motivo concreto e canal para você contestar.
8. Inteligência artificial
Os recursos de IA — resumos, extração de tarefas e chat sobre suas gravações — são fornecidos no estado em que se encontram, podem conter imprecisões e não substituem julgamento profissional. Revise os resultados antes de usá-los para decisões relevantes. Transcrições automáticas também podem conter erros de reconhecimento.
9. Disponibilidade
Empenhamo-nos em manter o serviço disponível, mas ele pode passar por interrupções para manutenção, atualização ou por falhas de terceiros dos quais dependemos. Recomendamos que você não use o Moita como único registro de informações críticas.
10. Limitação de responsabilidade
Respondemos nos termos da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor. Não excluímos nem limitamos responsabilidade por dolo, culpa grave, vício ou fato do serviço, dano à sua integridade ou violação da legislação de proteção de dados.
Para clientes empresariais, a limitação de responsabilidade é definida no contrato específico celebrado com a empresa.
11. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Conta e privacidade. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, de forma motivada e com aviso prévio, salvo em casos de risco grave e imediato.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas previamente dentro do aplicativo ou por e-mail e, quando materiais, exigirão novo aceite. Mantemos o histórico de versões.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Como consumidor, você pode demandar e ser demandado no foro do seu próprio domicílio, conforme o Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Para usuários na União Europeia, nada nesta cláusula afasta os direitos garantidos pela legislação local aplicável.